Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1116 de 2021
(PL 1116/2021)
Altera a Lei 7.716, de 05 de janeiro de 1989, para incluir aos crimes capitulados no art. 20, a hipótese de apologia a ideologia ou ação de grupo supremacista branco, ou outro congênere, com causa de aumento de pena quando cometido por servidor público ou com finalidade de atentar contra as instituições democráticas.
Ver explicação da ementa
Estabelece como causas de aumento de pena para o crime de prática, indução ou incitação a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional o seu cometimento por intermédio de publicação ou de meios de comunicação social ou com a finalidade de fazer apologia a ideologia ou ação de grupo supremacista branco ou outro congênere.
Autoria
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
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Sim Não
588 69
Votos apurados até 18/01/2022 15:42:40



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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