Consulta Pública
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Estabelece como causas de aumento de pena para o crime de prática, indução ou incitação a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional o seu cometimento por intermédio de publicação ou de meios de comunicação social ou com a finalidade de fazer apologia a ideologia ou ação de grupo supremacista branco ou outro congênere.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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