Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1115 de 2021
(PL 1115/2021)
Revoga a suspensão e os benefícios fiscais previstos na Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, estabelecidos em favor das empresas petrolíferas.
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Revoga normas relativas à apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido em atividades de exploração e de produção de jazidas de petróleo e de gás natural, bem como revoga o regime especial de importação com suspensão do pagamento dos tributos federais de bens cuja permanência no País seja definitiva e que sejam destinados às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
Autoria
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
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Votos apurados até 20/09/2021 01:44:34



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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