Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1099 de 2021
(PL 1099/2021)
Altera a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, para que Pessoas jurídicas de direito privado possam adquirir diretamente vacinas contra a Covid-19, promovendo a vacinação de forma concomitante e sem prejuízo à continuidade do Programa Nacional de Imunizações (PNI).
Ver explicação da ementa
Permite a aquisição direta de vacinas contra a Covid-19 por pessoas jurídicas de direito privado, devendo a compra ser realizada preferencialmente de laboratórios que não possuam relações contratuais com a União, e a vacinação se dar de forma concomitante e sem prejuízo do Programa Nacional de Imunizações (PNI).
Autoria
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
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5 3
Votos apurados até 05/12/2021 17:57:34



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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