Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1090 de 2021
(PL 1090/2021)
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para especificar recursos mínimos de acessibilidade nos sítios da internet.
Ver explicação da ementa
Estabelece que os sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo contem com os recursos de acessibilidade que especifica, nos termos de regulamentação.
Autoria
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
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Votos apurados até 08/12/2022 00:26:31
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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