Consulta Pública - PL 1090/2021 :: Portal e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1090 de 2021

(PL 1090/2021)

Autoria: Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)

Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para especificar recursos mínimos de acessibilidade nos sítios da internet.

Ementa:

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Estabelece que os sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo contem com os recursos de acessibilidade que especifica, nos termos de regulamentação.

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