Consulta Pública
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 22 de 2021
(PRS 22/2021)
Autoria: Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Ementa: Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para disciplinar a admissão de denúncias por crime de responsabilidade, em desfavor dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, do Procurador-Geral da República e do Advogado-Geral.
Ementa:
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