Consulta Pública
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 44 de 2021
(PLP 44/2021)
Institui o Programa Extraordinário de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PEX-SN).
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Institui o Programa Extraordinário de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PEX-SN), para a regularização de débitos tributários apurados no Simples Nacional.
Autoria
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
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Votos apurados até 28/05/2022 07:48:17
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