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PROJETO DE LEI nº 27 de 2021

(PL 27/2021)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de estabelecer hipótese de dano qualificado para o caso em que a coisa destruída, inutilizada ou deteriorada for vacina, insumo ou qualquer outro bem destinado ao enfrentamento de emergência de saúde pública.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Estabelece a pena de reclusão, de 1 a 5 anos, e multa para o crime de dano na hipótese de a coisa destruída, inutilizada ou deteriorada ser vacina, insumo ou outro bem destinado ao enfrentamento de emergência de saúde pública.

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Votos apurados até 29/08/2026 19:27:07

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