Consulta Pública
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Estabelece a pena de reclusão, de 1 a 5 anos, e multa para o crime de dano na hipótese de a coisa destruída, inutilizada ou deteriorada ser vacina, insumo ou outro bem destinado ao enfrentamento de emergência de saúde pública.
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Votos apurados até 22/07/2024 01:34:31
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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