e-Cidadania

Institui causa de aumento de pena para o crime de coação no curso do processo, de 1/3 até a metade, na hipótese de o processo envolver crime contra a dignidade sexual. Determina que as partes e demais sujeitos do processo presentes na audiência de instrução e julgamento zelem pela integridade física e psicológica da vítima, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa.