Consulta Pública
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Torna crime de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais a conduta de "praticar ato ou estimular comportamento que potencialize grave risco à saúde pública ou à integridade física e moral da pessoa humana, na ocorrência de epidemias e pandemias, por ação ou omissão deliberada".
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Votos apurados até 18/07/2024 03:23:25
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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