Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 981 de 2021
(PL 981/2021)
Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para tipificar crime de responsabilidade contra o direito à saúde.
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Torna crime de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais a conduta de "praticar ato ou estimular comportamento que potencialize grave risco à saúde pública ou à integridade física e moral da pessoa humana, na ocorrência de epidemias e pandemias, por ação ou omissão deliberada".
Autoria
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
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63 524
Votos apurados até 13/08/2022 20:52:12
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