Consulta Pública
MEDIDA PROVISÓRIA nº 1039 de 2021
(MPV 1039/2021)
Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
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Instituído o Auxílio Emergencial 2021, a ser pago em quatro parcelas mensais, a partir da data de publicação da Medida Provisória, no valor de R$ 250,00 aos trabalhadores beneficiários do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020 e do auxílio emergencial residual de que trata a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, elegíveis no mês de dezembro de 2020; e institui vedações.
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