Consulta Pública
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Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para dispor sobre os princípios da razoabilidade e do melhor interesse da criança como critérios para abrir mão da citação pessoal do requerido nos processos de perda ou suspensão do poder familiar.
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Votos apurados até 22/07/2024 11:19:07
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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