Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 924 de 2021
(PL 924/2021)
Altera dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer que na composição das chapas de candidatos a cargos eletivos do Poder Executivo, em todos os níveis, será assegurada a participação de ambos os gêneros.
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Torna obrigatória a participação de ambos os gêneros na composição das chapas de candidatos aos cargos de Presidente da República, Governador e Prefeito.
Autoria
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
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Votos apurados até 03/02/2023 20:17:50
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