Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 157 de 1999
(PLS 157/1999)
ALTERA O PARAGRAFO 2º (SEGUNDO) E ACRESCENTA O PARAGRAFO 3º (TERCEIRO) NO ARTIGO 542 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, (CODIGO DE PROCESSO CIVIL).
Autoria
Senador Ronaldo Cunha Lima (MDB/PB)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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