Consulta Pública
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 116 de 2021
(PDL 116/2021)
Susta os efeitos da Resolução CTE-CMED nº 3, de 12 de março de 2021, que divulga o Fator de Ajuste de Preços Relativos entre Setores (Fator Y) para o ano de 2021, referente ao ajuste de preços de medicamentos previsto no artigo 4º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003
Autoria
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
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