e-Cidadania

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 30 de 2021

(PLP 30/2021)

Autoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que os jornalistas sejam incluídos como microempreendedores individuais.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Permite aos profissionais que exercem a atividade de jornalismo a opção pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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