Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 875 de 2021
(PL 875/2021)
Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que “define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento”, para permitir a responsabilização do Presidente da República após o término do mandato.
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Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que “define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento”, para permitir o recebimento da denúncia após o Presidente da República ter deixado definitivamente o cargo ou concluído o mandato, limitando-se a eventual condenação, nesse caso, à inabilitação por oito anos para o exercício de função pública.
Autoria
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
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Votos apurados até 16/08/2022 07:40:16
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