Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 874 de 2021
(PL 874/2021)
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, da despesa com aquisição de aparelhos auditivos.
Ver explicação da ementa
Permite a dedução, da base de cálculo do Imposto de Renda, das despesas com aparelhos auditivos, exigida comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário.
Autoria
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
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Votos apurados até 22/04/2024 12:06:09
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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