e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 874 de 2021

(PL 874/2021)

Autoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)

Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, da despesa com aquisição de aparelhos auditivos.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Permite a dedução, da base de cálculo do Imposto de Renda, das despesas com aparelhos auditivos, exigida comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário.

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Votos apurados até 09/12/2025 01:27:00

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