e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 873 de 2021

(PL 873/2021)

Autoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)

Ementa: Altera o art. 46 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) e o art. 80 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), a fim de possibilitar a escolha do foro mais favorável ao idoso nas ações fundadas em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis e nas ações que tratem dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos do idoso.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Permite, nas ações fundadas em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis ou que versem sobre interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos, a eleição, pelo autor idoso ou pelo réu idoso, do foro de seu domicílio ou de outro local que facilite a defesa dos seus direitos.

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Votos apurados até 24/05/2025 00:44:49

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