Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 871 de 2021
(PL 871/2021)
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para dispor sobre a elaboração de código de ética entre as regras de boas práticas e de governança dos agentes de tratamento.
Ver explicação da ementa
Dispõe sobre a formulação de manual de boas práticas e de governança e de código de ética a serem observados por operadores e controladores que atuem no tratamento de dados pessoais.
Autoria
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Ler texto da proposição
Você apoia essa proposição?
Sim Não
2 2
Votos apurados até 10/12/2024 01:47:49
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?