Consulta Pública
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Dispõe sobre a formulação de manual de boas práticas e de governança e de código de ética a serem observados por operadores e controladores que atuem no tratamento de dados pessoais.
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Votos apurados até 11/11/2024 13:46:03
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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