Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 871 de 2021
(PL 871/2021)
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para dispor sobre a elaboração de código de ética entre as regras de boas práticas e de governança dos agentes de tratamento.
Ver explicação da ementa
Dispõe sobre a formulação de manual de boas práticas e de governança e de código de ética a serem observados por operadores e controladores que atuem no tratamento de dados pessoais.
Autoria
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
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1 1
Votos apurados até 04/07/2022 08:50:11
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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