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PROJETO DE LEI nº 860 de 2021

(PL 860/2021)

Autoria: Senador Jorginho Mello (PL/SC)

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do crime de feminicídio.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Aumenta a pena cominada ao crime de feminicídio para reclusão, de 30 a 40 anos, e proíbe a progressão de regime para condenados pela prática desse crime.

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Votos apurados até 15/10/2026 03:10:39

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