Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 860 de 2021
(PL 860/2021)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do crime de feminicídio.
Ver explicação da ementa
Aumenta a pena cominada ao crime de feminicídio para reclusão, de 30 a 40 anos, e proíbe a progressão de regime para condenados pela prática desse crime.
Autoria
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
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Votos apurados até 16/08/2022 07:01:08
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