e-Cidadania

OFICIO "S" nº 1 de 1976

(OFS 1/1976)

Autoria: JUDICIARIO

Ementa: ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DA PETIÇÃO INICIAL, DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO 909, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU INCONSTITUCIONAL O ARTIGO 37 DO DECRETO-LEI 110, DE 1969, DO EXTINTO ESTADO DA GUANABARA.

Ementa:

Ver explicação da ementa

QR code