Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Determina que as decisões monocráticas prolatadas por Ministro do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de
Justiça que reconheçam ou decretem a nulidade de ato praticado em processo penal tenham a sua eficácia submetida a ratificação pelo órgão colegiado competente.
Vídeos explicativos
Você apoia essa proposição?
Você apoia essa proposição?
Votos apurados até 17/08/2024 03:04:22
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?