Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 808 de 2021
(PL 808/2021)
Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Ementa: Determina a instalação de infraestrutura para a recarga de veículos elétricos nas edificações de uso coletivo.
Ementa:
Ver explicação da ementa
Dispõe sobre a instalação obrigatória de infraestrutura para a recarga de veículos elétricos nas edificações de uso coletivo, a ser regulamentada pelos municípios.
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