Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 807 de 2021
(PL 807/2021)
Altera o art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para que se inclua na Carteira Nacional de Habilitação informações a respeito do tipo sanguíneo e do fator Rh do condutor de veículo automotor.
Ver explicação da ementa
Determina que a Carteira Nacional de Habilitação passe a conter o tipo sanguíneo e fator Rh do condutor.
Autoria
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
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4 1
Votos apurados até 21/06/2021 04:31:03



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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