e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 807 de 2021

(PL 807/2021)

Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)

Ementa: Altera o art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para que se inclua na Carteira Nacional de Habilitação informações a respeito do tipo sanguíneo e do fator Rh do condutor de veículo automotor.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Determina que a Carteira Nacional de Habilitação passe a conter o tipo sanguíneo e fator Rh do condutor.

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Votos apurados até 26/01/2025 06:32:42

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