Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 5919 de 2019
(PL 5919/2019)
Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6º Região; altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008; e dá outras providências.
Ver explicação da ementa
Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, composto de dezoito membros, com sede em Belo Horizonte e jurisdição no Estado de Minas Gerais.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
180 17
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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