Consulta Pública
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Concede às empregadas regidas pela CLT quatro semanas adicionais de licença maternidade em caso de nascimento de gêmeos e de bebês com deficiência; cria a licença-parental de 30 (trinta) dias por ano, a ser concedida após o término da licença maternidade até que a criança complete quatro anos, devendo o período de licença ser dividido igualmente entre os pais; estende até os dois anos da criança o direito a intervalos para amamentação; aumenta o período de licença paternidade para quatro semanas; e dá outras providências.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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