Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 790 de 2021
(PL 790/2021)
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para aumentar o período de concessão obrigatória do intervalo para amamentação, e dá outras providências.
Ver explicação da ementa
Amplia o período de concessão obrigatória de intervalo para amamentação durante a jornada de trabalho que anteriormente era até os seis meses do bebê para até dois anos completos.
Autoria
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Você apoia essa proposição?
Sim Não
241 11
Votos apurados até 01/10/2022 20:25:21
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?