e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 789 de 2021

(PL 789/2021)

Autoria: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)

Ementa: Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre o direito à estabilidade gravídica às trabalhadoras temporárias.

Ementa:

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Estende às empregadas temporárias a proteção contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

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Votos apurados até 27/08/2026 03:08:31

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