e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 787 de 2021

(PL 787/2021)

Autoria: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)

Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para vedar o período de carência para concessão do auxílio-doença em caso de gestação de alto risco.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Isenta de carência a concessão de auxílio-doença, na hipótese de comprovação clínica de gestação de alto risco em que haja recomendação para afastamento do trabalho por mais de 15 dias consecutivos.

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Votos apurados até 16/01/2026 19:22:46

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