Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 787 de 2021
(PL 787/2021)
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para vedar o período de carência para concessão do auxílio-doença em caso de gestação de alto risco.
Ver explicação da ementa
Isenta de carência a concessão de auxílio-doença, na hipótese de comprovação clínica de gestação de alto risco em que haja recomendação para afastamento do trabalho por mais de 15 dias consecutivos.
Autoria
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
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Votos apurados até 22/04/2024 14:23:36
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