e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 773 de 2021

(PL 773/2021)

Autoria: Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)

Ementa: Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre o estabelecimento, pelas empresas, de sistemas de logística reversa para a reutilização e reciclagem das embalagens.

Ementa:

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Dispõe sobre a obrigação de os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de embalagens de produtos em geral estruturarem e implementarem sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor.

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