e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 767 de 2021

(PL 767/2021)

Autoria: Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)

Ementa: Prorroga por seis meses, renováveis por igual período, o pagamento das parcelas das linhas de crédito concedidas com base no Pronampe.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Institui carência de seis meses para o pagamento das parcelas das linhas de crédito concedidas com base no Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), permitindo a prorrogação por mais seis meses por Decreto Presidencial.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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