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PROJETO DE LEI nº 763 de 2021

(PL 763/2021)

Autoria: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)

Ementa: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para estabelecer a reserva de, ao menos, trinta por cento das cadeiras de Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador para as mulheres e reservar, quando da renovação de dois terços do Senado Federal, uma vaga para candidaturas femininas.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Determina que, quando da renovação de dois terços do Senado Federal, uma das vagas seja destinada para candidatos do sexo masculino e a outra para candidatas do sexo feminino e reserva 30% (trinta por cento) das vagas nas eleições proporcionais de deputados e vereadores para candidaturas femininas.

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Votos apurados até 17/01/2026 16:39:18

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