Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 763 de 2021
(PL 763/2021)
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para estabelecer a reserva de, ao menos, trinta por cento das cadeiras de Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador para as mulheres e reservar, quando da renovação de dois terços do Senado Federal, uma vaga para candidaturas femininas.
Ver explicação da ementa
Determina que, quando da renovação de dois terços do Senado Federal, uma das vagas seja destinada para candidatos do sexo masculino e a outra para candidatas do sexo feminino e reserva 30% (trinta por cento) das vagas nas eleições proporcionais de deputados e vereadores para candidaturas femininas.
Autoria
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Você apoia essa proposição?
Sim Não
10 3
Votos apurados até 18/10/2021 16:53:58



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?