e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 761 de 2021

(PL 761/2021)

Autoria: Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)

Ementa: Altera o art. 110 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), a fim de ampliar as hipóteses de alteração de assentamento no Registro Civil, independente de prévia autorização judicial.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Permite que a alteração do sobrenome em decorrência da sua demasiada extensão ou no caso de arrependimento após a sua mudança em virtude do casamento ocorra mediante simples requerimento ao oficial de Registro Público, após a manifestação do Ministério Público, independentemente de prévia autorização judicial.

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Votos apurados até 28/08/2026 19:24:16

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