Consulta Pública
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Permite que a alteração do sobrenome em decorrência da sua demasiada extensão ou no caso de arrependimento após a sua mudança em virtude do casamento ocorra mediante simples requerimento ao oficial de Registro Público, após a manifestação do Ministério Público, independentemente de prévia autorização judicial.
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Votos apurados até 22/07/2024 01:30:20
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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