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PROJETO DE LEI nº 760 de 2021

(PL 760/2021)

Autoria: Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)

Ementa: Altera Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal - para proibir a progressão de regime e a remição da pena após a terceira condenação transitada em julgado por crime hediondo ou equiparado.

Ementa:

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Veda a progressão de regime e a remição da pena para presos a partir da terceira condenação transitada em julgado por crime hediondo ou equiparado.

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Votos apurados até 29/08/2026 13:26:17

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