e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 759 de 2021

(PL 759/2021)

Autoria: Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)

Ementa: Acrescenta o art. 326-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar a paralisação injustificada de obra pública.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Torna crime a omissão injustificada do gestor público em dar continuidade a obra já iniciada, punível com pena de detenção, de 1 a 3 anos, e multa.

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 29/08/2026 13:26:31

QR code