Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Torna crime a omissão injustificada do gestor público em dar continuidade a obra já iniciada, punível com pena de detenção, de 1 a 3 anos, e multa.
Você apoia essa proposição?
Você apoia essa proposição?
Votos apurados até 22/07/2024 01:23:46
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?