Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 757 de 2021
(PL 757/2021)
Altera as Leis nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 e nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para tornar obrigatória a apresentação de transcrição em sistema Braille de informações sobre produtos alimentícios apresentados ou ofertados ao consumidor.
Ver explicação da ementa
Torna obrigatória a transcrição em sistema Braille, em embalagens e placas de produtos ofertados ou comercializados, de informações sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e à segurança dos consumidores.
Autoria
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
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Votos apurados até 04/07/2022 10:01:25
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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