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PROJETO DE LEI nº 747 de 2021

(PL 747/2021)

Autoria: Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)

Ementa: Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, para determinar a identificação, na publicidade oficial de obras públicas, da autoria de emenda parlamentar inserida na Lei Orçamentária Anual.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Determina que as placas oficiais de obras públicas tragam a identificação do autor da emenda que incluiu na Lei Orçamentária Anual os recursos utilizados na obra.

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