Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 677 de 2021
(PL 677/2021)
Autoria: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Ementa: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir os crimes de corrupção ativa e passiva no rol dos crimes hediondos.
Ementa:
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Torna hediondos os crimes de corrupção passiva e ativa.
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