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PROJETO DE LEI nº 675 de 2021

(PL 675/2021)

Autoria: Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)

Ementa: Modifica os arts. 138 a 141 e art. 144 do Decreto 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Aumenta as penas cominadas aos crimes de calúnia, difamação e injúria, bem como cria critérios para a aplicação das respectivas penas pecuniárias.

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Votos apurados até 15/01/2026 03:18:45

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