Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 675 de 2021
(PL 675/2021)
Modifica os arts. 138 a 141 e art. 144 do Decreto 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
Ver explicação da ementa
Aumenta as penas cominadas aos crimes de calúnia, difamação e injúria, bem como cria critérios para a aplicação das respectivas penas pecuniárias.
Autoria
Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)
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