Consulta Pública - MPV 1034/2021 :: Portal e-Cidadania

MEDIDA PROVISÓRIA nº 1034 de 2021

(MPV 1034/2021)

Autoria: Presidência da República

Ementa: Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Majoração tributária da CSLL do setor financeiro, modificação da isenção de IPI na compra de automóveis por pessoa con deficiência, e revogação da tributação de produtos destinados a centrais petroquímicas até 31/12/2021. Dedução do crédito presumido relativo à contribuição para o PIS/PASEP de pessoa jurídica fabricante de produtos para uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação até 31/12/2025.

Ler texto inicial

Vídeos explicativos