Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 619 de 2021
(PL 619/2021)
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatórias a realização do teste do pezinho ampliado no prazo que estipula e a comunicação sobre a sua realização.
Ver explicação da ementa
Torna obrigatória a realização da versão ampliada do teste do pezinho no âmbito da rede pública de saúde, visando ao diagnóstico de anormalidades no metabolismo e de doenças congênitas do recém-nascido.
Autoria
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
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