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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 94 de 2021

(PDL 94/2021)

Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Ementa: Susta o Decreto nº 10.620, de 5 de fevereiro de 2021, que “Dispõe sobre a competência para a concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social da União no âmbito da administração pública federal.”

Ementa:

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