e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 614 de 2021

(PL 614/2021)

Autoria: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)

Ementa: Altera os arts. 189 e 190 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar a proteção da saúde do trabalhador contra os riscos biológicos presentes no ambiente de trabalho.

Ementa:

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Inclui nas atividades ou operações laborais consideradas insalubres aquelas que exponham os empregados a risco biológico decorrente do contato com vírus, bactérias, toxinas ou animais de forma nociva à sua saúde, acima dos limites de tolerância.

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Votos apurados até 29/08/2026 14:45:56

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