e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 546 de 2021

(PL 546/2021)

Autoria: Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)

Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para conceder às seguradas com endometriose grave a isenção de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Determina que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez das seguradas do Regime Geral de Previdência Social independerá de carência, em caso de endometriose grave.

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