e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 526 de 2021

(PL 526/2021)

Autoria: Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)

Ementa: Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para assegurar a gratuidade da segunda via de carteira de identidade para idosos que se autodeclararem pobres.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Assegura a gratuidade da expedição da 2ª via da carteira de identidade de idosos que se autodeclararem pobres.

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Votos apurados até 17/01/2026 16:44:28

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