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PROJETO DE LEI nº 524 de 2021

(PL 524/2021)

Autoria: Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)

Ementa: Acrescenta o Capítulo VII-A ao Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir proteção contra despedidas discriminatórias de empregados com doenças incuráveis ou estigmatizantes e dá outras providências.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para presumir como discriminatória a dispensa sem justa causa de empregado com doença incurável ou estigmatizante quando o empregador tiver conhecimento prévio dessa circunstância, ensejando a reintegração ao emprego.

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Votos apurados até 17/10/2026 17:12:55

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