Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 523 de 2021
(PL 523/2021)
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe dobre o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a gratuidade no transporte coletivo urbano para as pessoas idosas.
Ver explicação da ementa
Estende a gratuidade dos maiores de 65 anos aos serviços seletivos e especiais de transporte público.
Autoria
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
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Votos apurados até 22/05/2024 17:14:59
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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