e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 523 de 2021

(PL 523/2021)

Autoria: Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)

Ementa: Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe dobre o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a gratuidade no transporte coletivo urbano para as pessoas idosas.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Estende a gratuidade dos maiores de 65 anos aos serviços seletivos e especiais de transporte público.

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Votos apurados até 17/01/2026 18:48:24

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