e-Cidadania

Torna automáticos os efeitos da condenação consistentes na perda de cargo, função pública ou mandato eletivo e na interdição para o seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada, nas hipóteses de aplicação de pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a 1 ano, pela prática de crime com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.