Consulta Pública
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Torna direitos da pessoa que esteja sendo vacinada a presença de um acompanhante durante a vacinação, o registro do momento da vacinação e o acompanhamento da marcação do lote da vacina no cartão, bem como torna crime a obstrução de tais direitos, punível com pena de detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa, sem prejuízo de outras sanções administrativas.
Vídeos explicativos
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?