Consulta Pública
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Aumenta penas nos crimes de lesão corporal, contra a honra e de ameaça quando praticados em contexto de violência doméstica e familiar. Prevê prisão preventiva nos crimes com violência doméstica e familiar, quando a aplicação de medidas protetivas se revelar insuficiente.
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Votos apurados até 18/07/2024 09:33:47
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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